Decreto 13424/2017 Altera as Leis 5785/1972, 9612/1998, 4117/1962, 6615/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto 13424/2017 Altera as Leis 5785/1972, 9612/1998, 4117/1962, 6615/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
