Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de Novembro, visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro
Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de Novembro, visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro