Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, opera a transposição para a ordem portuguesa da Directiva comunitária nº 92/100/ CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor
Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, opera a transposição para a ordem portuguesa da Directiva comunitária nº 92/100/ CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor
