Lei nº 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da pri- vacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.o 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
Lei nº 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da pri- vacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.o 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
