Decreto-Lei nº 176/2007, de 8 de Maio, A Directiva nº 98/84/CE, do Parlamento Europeu e d o Conselho, de 20 de Novembro, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou c onsistam num acesso condicional, veio estabelecer o quadro normativo genérico tornado nec essário pela divulgação de serviços facultados pelas então emergentes tecnologias digit ais, que se entendeu contribuírem para aumentar as escolhas dos consumidores e o pluralism o cultural.
Decreto-Lei nº 176/2007, de 8 de Maio, A Directiva nº 98/84/CE, do Parlamento Europeu e d o Conselho, de 20 de Novembro, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou c onsistam num acesso condicional, veio estabelecer o quadro normativo genérico tornado nec essário pela divulgação de serviços facultados pelas então emergentes tecnologias digit ais, que se entendeu contribuírem para aumentar as escolhas dos consumidores e o pluralism o cultural.
