Lei 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações elec trónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

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