Decreto 10278 de 2007 por el cual se reglamenta la Ley 3051 Nacional de Cultura y se aprueba la estructura orgánica de la Secretaría Nacional de Cultura de Paraguay
Lei 13123/2015. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto 7837 de 2017, por el cual se reglamentan los procedimientos para las medidas preventivas e investigaciones preliminares, así como la instrucción de sumarios administrativos para la aplicación de las sanciones previstas en el artículo 42 de la Ley No. 5621/2016, de protección del patrimonio cultural.
Decreto Supremo 53-2017, que aprueba el Reglamento del Registro Nacional de Derecho de Autor y Derechos Conexos, contemplado en el Decreto Legislativo Nº 822, Ley sobre el Derecho de Autor
