Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro
O presente diploma regula a forma de emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza transmissão de dados relativos aos espectáculos nelesartística legalmente previstos, bem como a realizados.
Se aprueba el reglamento que regula el derecho de los usuarios del servicio de televisión a ser informados de la programación a emitir y desarrolla algunos artículos de la Ley 25/1994, modificada por la Ley 22 de 1999
