Ley nacional nº 26.370 de 2008. Establécense las reglas de habilitación del personal que realiza tareas de control de admisión y permanencia de público en general, para empleadores cuya actividad consista en la organización y explotación de eventos y espectáculos públicos
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, na
participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem no Estado de São Paulo
Decreto 4110/2002. Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
