Decreto Supremo 27745/2004. Se reconoce al Consejo Nacional del Cine – CONACINE, como institución descentralizada de Derecho Público, bajo tuición del Ministerio de Desarrollo Económico.
Decreto 13424/2017 Altera as Leis 5785/1972, 9612/1998, 4117/1962, 6615/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto 8139/2013. Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Decreto 9138/2017. Altera o Decreto 52795/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
Decreto 6590/2008. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
