Ley 139 de 2011. Se declara el 24 de mayo de cada año como “Día Nacional contra el racismo y toda forma de discriminación», en todo el territorio del Estado Plurinacional de Bolivia
Portaria nº 52, de 8 de outubro de 2007 – Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento e Valorização das Expressões Culturais e de Identidade dos Povos Indígenas
Portaria nº 40, de 13 de julho de 2000 – Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas «Terras de Pretos», «Comunidades Negras», «Mocambos», «Quilombo», dentre outras denominações congêneres
Portaria MinC nº 484, de 22, de agosto de 2002 – Institui o Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Cultura, com alcance às suas entidades vinculadas, objetivando a aplicação de medidas preconizadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente aquelas voltadas aos afrodescendentes, às mulheres e às pessoas portadoras de deficiência
