Lei No 7.542, de 26 de setembro de 1986, Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências
Decreto 2 1919, por el que se reglamenta la excavación arqueológica en las sepulturas indígenas (huacas) en el territorio de la República y se establece la manera de llevar a cabo la adquisición de colecciones de las mismas
