Ley Nº 2886 de 2006. Aprueba la convención sobre la protección del patrimonio cultural subacuatico y anexo el congreso de la nación paraguaya sanciona con fuerza de ley.

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Lei No 7.542, de 26 de setembro de 1986, Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências

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