Lei 41/2004, 18 de agosto, que Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2002/58/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei 41/2004, 18 de agosto, que Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2002/58/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
