Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro
