Decreto 5396/2005. Regulamenta o art. 19 da Lei 9637/1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Decreto 5396/2005. Regulamenta o art. 19 da Lei 9637/1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
