Decreto 1.306/1994, de 9 de novembro, que Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências
Decreto 1.306/1994, de 9 de novembro, que Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências
