Decreto Lei 62/2009, de 10 de Março, procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a Ordem jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
Decreto Lei 62/2009, de 10 de Março, procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a Ordem jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
