Decreto-Lei 88/2009, de 9 de Abril, procede à quarta alteração ao Decreto-lei 290-d/99, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 116-a/2006, de 16 de junho, que cria o sistema de certificação electrónica do Estado
Decreto-Lei 88/2009, de 9 de Abril, procede à quarta alteração ao Decreto-lei 290-d/99, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 116-a/2006, de 16 de junho, que cria o sistema de certificação electrónica do Estado
