Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, que autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, que autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
