Ley 26 de 1992 por medio de la cual se aprueba el «Tratado sobre el Registro Internacional de Obras Audiovisuales», adoptado en Ginebra el 18 de abril de 1989.
Decreto 5396/2005. Regulamenta o art. 19 da Lei 9637/1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Lei 11652/2008. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
