Decreto Legislativo 3/1962. Aprova o Acordo sobre circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, cientifico e cultural, firmado pelo Brasil na Conferência da UNESCO.
Decreto 51658/1963. Promulga o acordo para facilitar a circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, científico e cultural e seu protoclo de assinatura.