Decreto Universitario 98/1975, de 13 de marzo, que modifica el Decreto universitario 13.056/1972, que fija el reglamento para el pago del nuevo arancel del pequeño derecho de autor
Decreto 5.634/2005, de 22 de Dezembro, dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.244, de 14 de Outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e delitos contra a propriedade intelectual
Decreto 5.387/2005, de 7 de Março, acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de Outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e delitos contra a propriedade intelectual
Ley nº 1403, de 19 de julio de 2010, que adiciona la Ley de nº 23 de 1973 de derecho autor en lo referente a la remuneración por comunicación pública a los artistas, intérpretes y ejecutantes de obras y grabaciones audiovisuales o «Ley Fanny Mikey»
