Decreto Supremo 24776/1997, de 31 de julio, de reconocimiento y registro de personalidades jurídicas y gestión de registros de derechos de autor. Extracto
Decreto 26.675/1949, de 18 de mayo, que Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946
Decreto n° 75.699/1975, de 6 de mayo, Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971
Decreto 1.306/1994, de 9 de novembro, que Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências
Decreto 2894/1998, de 22 de dezembro, Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos nos art. 113 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Lei nº 10196/01, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências
Decreto 5.244/2004, de 14 de Outubro, dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e delitos contra a propriedade intelectual, e dá outras providências
