Decreto-Lei n.º 111/2000. Regulamenta a lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
Decreto-Lei n.º 111/2000. Regulamenta a lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica