Decreto Lei 62/2009, de 10 de Março, procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a Ordem jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
Decreto-Lei 88/2009, de 9 de Abril, procede à quarta alteração ao Decreto-lei 290-d/99, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 116-a/2006, de 16 de junho, que cria o sistema de certificação electrónica do Estado
Decreto Lei 51/2002, de 2 de Março, atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na administração pública
Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, que autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril, que Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Lei 41/2004, 18 de agosto, que Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2002/58/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Decreto Lei 7/2004, Transpõe para a Ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/31/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
