Decreto nº 165/94, que establece un marco legal de protección para las diferentes expresiones de las obras de software y base de datos, así como sus diversos medios de reproducción

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Decreto Lei 16/2008, de 1 de abril, que transpõe para a Ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/ce, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual

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Decreto Supremo 003/2009, que aprueba el Reglamento del Decreto Legislativo 1092 que aprueba medidas en frontera para la protección de los derechos de autor o derechos conexos y los derechos de marcas

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Decreto Lei nº 333/97, de 27 de Novembro, O presente decreto-lei visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária nº 93/83/CEE, de 27 de Setembro de 1993, do Conselho, que implica alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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