Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de novembro, opera a transposição para a ordem portuguesa da Directiva comunitária nº 92/100/ CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor
Lei nº 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da pri- vacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.o 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
Lei 50/2004, de 24 de agosto, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação
Lei nº 24/2006, de 30 de Junho, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro
Ley 493-06, de 22 de diciembre, que modifica los artículos 6, 49, 58 y 62 de la Ley No. 424-06 sobre la Implementación del Tratado de Libre Comercio, entre la República Dominicana, Centroamérica y los Estados Unidos de América
