Decreto-Lei nº 176/2007, de 8 de Maio, A Directiva nº 98/84/CE, do Parlamento Europeu e d o Conselho, de 20 de Novembro, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiam ou c onsistam num acesso condicional, veio estabelecer o quadro normativo genérico tornado nec essário pela divulgação de serviços facultados pelas então emergentes tecnologias digit ais, que se entendeu contribuírem para aumentar as escolhas dos consumidores e o pluralism o cultural.
Lei 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações elec trónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
Resolución nº 303, de 5 de noviembre de 2010, por la cual se establecen pautas para el registro de obras, prestaciones, contratos y demás actos en el Registro Nacional de Derecho de Autor
