Decreto nº 2.556/98, de 20 de abril de 1998, que regulamenta o registro previsto na Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador
Lei 9.609/1998, de 19 de Fevereiro, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
Decreto Lei 252/94, de 20 de Outubro, transpoe para a ordem juridica interna a Directiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa a protecgao juridica dos programas de computador
Ley 527/1999, de 18 de agosto, que define y reglamenta el acceso y uso de los mensajes de datos, comercio electrónico y firmas digitales y establece entidades de certificación
